ENSAIOS SOBRE A LIBERDADE

Medida Provisória nº 881/2019, da Liberdade Econômica: propostas de um novo rumo para o país

Felipe Vargas – Empresário e associado do IEE

O Brasil é uma das maiores economias do mundo, por meio da atuação de setores representativos como mineração, agricultura, manufatura e serviços. Apesar disso, o país conta com um dos piores ambientes de negócio de todos, devido à intervenção estatal propiciada há anos pelo governo, o que prejudica a sociedade como um todo, pois dificulta o desenvolvimento da nação na busca por serviços mais eficientes em áreas de que a população mais carece.

A partir de 2019, podemos perceber certo otimismo econômico em relação às propostas trazidas pelo governo, oportunizadas pelo caráter liberal adotado, por meio de estímulos que visam promover novos negócios, diminuir a burocracia existente e incentivar a iniciativa privada. Para isso, uma das propostas que podem ser destacadas refere-se à Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, ao abordar questões relacionadas ao estímulo ao empreendedorismo e à restrição da atuação do Estado no controle econômico.

Iniciativas como essa priorizam a necessidade de incentivar o livre mercado, ao determinar que a administração pública siga ações legais de boa-fé na articulação com a sociedade e na análise do impacto regulatório, como forma de diminuir os entraves existentes que tanto dificultam o crescimento do país. Afinal, hoje em dia, o tempo médio para abrir uma empresa no Brasil é de cerca de 80 dias, segundo dados do Banco Mundial.

Entre as medidas defendidas pela MP, podemos destacar o fim da autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco, o que permite incentivar pequenos e médios empreendedores em negócios que possam criar empregos para a população e gerar renda ao país. Além disso, o incentivo a atividades de baixo risco permite a revitalização de regiões e bairros muitas vezes tratados com descaso pelas cidades, pela falta de investimentos nesses locais. O incentivo visa impulsionar negócios em áreas que favoreçam a expansão da atividade urbana nas cidades, para melhor atender o consumidor por meio da iniciativa privada.

Outro impacto importante em relação à proposta da MP diz respeito ao tratamento isonômico da administração pública, a fim de promover decisões administrativas igualitárias regidas pelo estado de Direito, sem haver discriminação ou mesmo manter privilégios que favoreçam alguns grupos sociais. Dessa forma, princípios como esses buscam impedir que exigências burocráticas ineficazes e onerosas impeçam a inovação, ao gerar custos mais elevados para os negócios custos esses que são repassados ao consumidor final.

Além disso, outro fator relevante da medida consiste em desburocratizar a inovação para incentivar novos modelos de negócio, como as startups. Nesse sentido, a medida visa isentar cobranças e eliminar regulamentações que possam impedir o desenvolvimento de negócios em fase inicial. Inovar exige a experimentação, o que está associado ao crescimento de novos negócios e iniciativas que possam ser alavancadas para geração de riqueza ao país e incentivo à produtividade. Uma nação desenvolvida conta com liberdade no desenvolvimento de novos projetos, especialmente em relação à burocracia e documentação exigida, como um alvará de localização e funcionamento.

Outro ponto que pode ser destacado é em relação à digitalização de documentos que abdiquem do uso do papel, o que torna o processo tributário mais seguro e econômico para as empresas, além de facilitar a fiscalização das atividades pelos órgãos públicos. Assim, atitudes tomadas com o intuito de desburocratizar os processos adotados pelo Estado melhoram o ambiente de negócios, por meio de sistemas online e softwares integrados que, além de pensar na sustentabilidade dessas ações em longo prazo, também podem atualizar as exigências adotadas pelos órgãos responsáveis, que hoje são inúmeras e divergentes. As medidas propostas pela MP têm como ênfase a atuação dos empreendedores como os motores da sociedade, no incentivo à inovação e produtividade do país, ao buscar romper com as amarras que impedem o desenvolvimento dos negócios. Logo, devemos incentivar esses princípios para alinhar a nação aos padrões internacionais de incentivo ao crescimento e prosperidade, de forma que possam proporcionar melhores condições de vida à população brasileira.

Portanto, algumas diretrizes propostas pela MP 881/2019 devem ser mais aprofundadas e debatidas em relação à aplicação e ajustes das atividades regulatórias, porém, os princípios propostos abrem precedentes para um caminho à liberdade de que o Brasil tanto necessita. Logo, precisamos descongestionar os processos para o país poder crescer, por meio de iniciativas de livre mercado e de incentivo à iniciativa privada. Para isso, é importante que o governo possa priorizar a votação dessas medidas nos poderes Executivo e Legislativo até o início do mês de setembro de 2019, a fim de fomentar mais esse passo rumo ao desenvolvimento do Brasil.