ENSAIOS SOBRE A LIBERDADE

Medida Provisória (MP) n° 881, de 30 abril de 2019, da Liberdade Econômica

 

Roberto Tomasetto – Engenheiro Civil e Associado do IEE

Desde a infância, vejo o brasileiro com a esperança de ver o Brasil decolar. “Agora vai” é o pensamento que nos motiva de tempos em tempos. Porém, como um voo de galinha não se sustenta, tendemos a ter pequenos períodos de prosperidade, e em seguida a crise nos assola. Onde estamos errando? Como podemos nos libertar das amarras que nos prendem? O Instituto de Estudos Empresariais (IEE) se dedica, há mais de 35 anos, a formar lideranças que possam trazer para a sociedade uma solução definitiva para o progresso orgânico e constante e a responder esses questionamentos.

Depois de 20 anos de governo de esquerda, finalmente temos um ministro da Economia liberal, que  acredita na liberdade econômica como um dos pilares do desenvolvimento. O ministro Paulo Guedes, juntamente com o secretário especial da Desburocratização, Paulo Uebel, ex-presidente do IEE, e sua equipe de liberais, apresentou a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. A MP é um instrumento jurídico com força de lei, adotado pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Apresentada pelo governo no dia 30 de abril em caráter provisório, a MP da Liberdade Econômica entrou em regime de urgência no Congresso Nacional em 14 de junho de 2019. Dessa forma, no dia 11 de julho de 2019, foi aprovada na comissão mista, e na sequência será encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados; caso aprovada, irá ao plenário do Senado, e recebendo a maioria simples dos votos entra em vigor imediatamente. A estimativa é de que, em setembro de 2019, o processo esteja concluso. Estamos muito próximos de ver uma lei que amplia a liberdade econômica se tornar realidade, ajudando a melhorar a vida de milhões de brasileiros.

A MP 881, chamada de MP da Liberdade Econômica, identificou os seguintes problemas: alto desemprego, estagnação econômica, recuperação lenta da recessão, uma das piores cargas regulatórias e burocráticas do mundo, alta insegurança jurídica aos mais vulneráveis em atividade econômica, má reputação do governo e altos níveis de corrupção. Como proposta, a medida defende a igualdade de oportunidade para os pequenos e médios empreendedores, que hoje acabam sendo “soterrados” por grandes exigências de alvará, licença e autorizações da União, estados e municípios, tudo com grande custo antes mesmo de abrir a empresa, dificultando a entrada no mercado de pequenos e médios empreendedores. A MP promete reduziresses custos e essa insegurança para empreendedores de baixo risco, e eliminará a necessidade de alvarás e licenças, possibilitando assim uma entrada ágil e com baixo custo no mercado.

A substituição da plataforma eSocial, amplo banco de dados do governo que tem por objetivo unificar todas as informações de departamento pessoal e segurança do trabalho quase instantaneamente, tornou-se um grande pesadelo para os empresários, ameaçados com pesadas multas caso não atendam às demandas. Na prática, o pequeno e o médio empresário não têm estrutura para conseguir atender àalta demanda do programa, que desestimula e multa pessoas que sabem produzir, porém não têm capital humano para aguentar tamanha burocracia. Como alternativa, será criado um programa, que começa em janeiro de 2020, muito mais simples e eficaz, incentivando os empreendedores a manter seus negócios e gerar cada vez mais empregos.

Fim dos arquivos em papel, início da era digital. Já estava na hora de acompanharmos o resto do mundo. Hoje em dia não faz mais sentido gastarmos capital humano e espaço físico para arquivar uma montanha de papéis obsoletos. A MP altera a regulamentação, permitindo que aqueles que quiserem se desfazer da cópia física arquivem digitalmente seus documentos, diminuindo agressivamente os custos de arquivamento para as empresas.

Retomada da presunção da boa-fé do particular, que irá gozar de presunção de boa-fé os atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.

Outra medida apresentada na MP é a análise de impacto regulatório, que é gerado quando o Estado, por meio do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, cria legislações, decretos, normativas e regulamentações que interferem na atividade econômica, empresarial e civil. A MP propõe que seja realizado um estudo com o impacto econômico gerado, evitando que, por má-fé ou ignorância, sejam aprovadas medidas que prejudiquem milhões de famílias e a economia nacional.

Concluindo, a MP 881, proposta pelo governo federal, é o primeiro grande passo para retirar o Brasil das amarras socializantes, amarras que, em qualquer país do mundo onde foram implantadas, trouxeram miséria e destruição, não sendo diferente em nosso país. É chegado o momento de nos libertarmos de tanta burocracia, liberarmos as pessoas para produzir, gerar renda, emprego, produtos, riqueza, tendo em vista que nossa população está carente de diversos bens de consumo e serviços básicos. Este é momento de mudarmos o país, e realmente “alçarmos um voo” de longo prazo. A MP 881 é um grande passo na direção da liberdade econômica, pilar da prosperidade, riqueza e bem-estar social.