PORT | ENG


A reforma trabalhista e o fim do imposto sindical obrigatório 

Julia Tavares,  Advogada e Associado do IEE

A reforma trabalhista que entra em vigor no próximo mês deu um grande passo em prol da liberdade do trabalhador, modernizando as tão engessadas relações de trabalho no Brasil. Um dos seus grandes impactos é a mudança da contribuição sindical de obrigatória para facultativa. Com a reforma em vigor, o Brasil sai da restrita lista de países como Equador e Egito, nos quais a contribuição é obrigatória. Hoje todos os trabalhadores são obrigados a pagar uma contribuição, prevista nos artigos 579, 583 e 587 da CLT, que equivale a um dia de trabalho. Essa contribuição deve ser paga tanto pelos empregados sindicalizados quanto pelos que não são associados às entidades de classe, devendo ser descontada pelos empregadores na folha de pagamento dos empregados no mês de março de cada ano.

Os valores de tal contribuição chegaram a R$ 3,6 bilhões de reais em 2016, distribuídos por mais de 15 mil sindicatos no Brasil. Somos o país com o maior número de sindicatos do mundo, sendo que muitos desses são inclusive considerados irrelevantes. Ademais, apesar de termos 50 vezes mais sindicatos do que a Dinamarca, ou 60 vezes mais do que o Reino Unido, há menos trabalhadores filiados a esses sindicatos por aqui do que por lá. E a razão para isso é de fácil explicação: um sindicato no Brasil não precisa de filiados para ganhar dinheiro.

Sendo assim, acredito que a verdadeira defesa dos interesses dos trabalhadores está no fim da contribuição sindical, uma imposição legislativa que beneficia sindicalistas que não representam ninguém e prejudicam, principalmente, os trabalhadores mais pobres, visto que a imposição de pagamento do imposto sindical é uma violação ao direito de escolha do indivíduo. Como dizia Ron Paul[1], “A sindicalização compulsória protegida por lei, por voto majoritário, viola o princípio da proteção dos direitos da minoria. Fazer trabalhadores pagarem ‘contribuições’ para serem representados por uma organização da qual eles discordam dificilmente é justo ou equânime”.

E é nesse caminho que anda a reforma, pois pretende empoderar o trabalhador na medida em que caberá a este decidir se quer ou não contribuir para o sindicato de sua categoria, devendo os sindicatos e as centrais sindicais viver do dinheiro de seus associados, e não dos repasses compulsórios do Estado.

Dessa forma, aqueles sindicatos que realmente têm condição e capacidade de reunir filiados e fazer convenções com um grande número de associados, bem como representar com dignidade as suas respectivas classes, sobreviverão, pois o trabalhador tem interesse na manutenção de sua estrutura. Já aqueles que não representam corretamente seus empregados sucumbirão. Trata-se, na prática, da aplicação das regras de livre mercado, em que só quem atende aos anseios de seus representados sobrevive.

A reforma trabalhista nesse ponto prestigia a liberdade de escolha da população, tornando o sistema sindical mais responsável e com mais qualidade. Essas são as esperanças da reforma trabalhista, que pretende modificar substancialmente as relações de trabalho do Brasil para adequá-las às necessidades atuais, trazendo mais competitividade e liberdade para o nosso país.

[1] PAUL, Ron. Definindo a liberdade. 1. ed. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2013.