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Privatização do ensino público

Sillas Battastini Neves,  Advogado e Associado do IEE

A Constituição Federal assegura o acesso à educação pública e gratuita para todos os cidadãos. Para tanto, estabeleceu que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Em números, o governo federal, somente para o exercício de 2017, estimou investimentos na ordem de 110 bilhões de reais com a educação pública.

Por mais altos que sejam os investimentos públicos na educação, o governo não consegue estabelecer um sistema de ensino público eficiente. Os números brasileiros são lamentáveis quando comparados aos de outros países. De acordo com levantamento realizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil está na penúltima colocação no ranking de educação. A educação brasileira apresenta escolas públicas decadentes e um quadro docente que, na média, não se atualiza tecnicamente, tampouco cumpre a carga horária mínima esperada. Isso resulta em jovens despreparados e com pouco interesse em participação ativa da sociedade civil.

De outro lado, temos as escolas geridas pela iniciativa privada. No Brasil, infelizmente, essas escolas também não são um primor. Na média, porém, os resultados obtidos pelos seus alunos em avaliações nacionais superam os obtidos pelos alunos das escolas públicas. Temos, no ensino privado, baixa abstenção tanto de alunos quanto de docentes, tendo em vista que tais condutas são penalizadas. Outro dado relevante é que, em geral, encontram-se professores mais qualificados nessas instituições, pois, além dos incentivos para se especializarem, a concorrência obriga-os a fazê-lo.

Assumindo como pressuposto que a Constituição Federal esteja correta ao estabelecer que a educação é dever do Estado e que o ensino é livre à iniciativa privada, não seria mais eficiente privatizar o sistema público de ensino e permitir a compra de vagas nas escolas privadas pelo governo?

Como não é possível transformar o sistema de ensino brasileiro de público para privado do dia para a noite, até porque as regras vigentes precisam ser respeitadas, precisamos pensar num sistema transitório. Sendo assim, a partir de determinado momento, não se contratariam mais novos professores e não se construiriam mais novas escolas. Os atuais professores públicos dariam aulas até a sua aposentadoria. As turmas de alunos se agrupariam a partir do quadro funcional existente. Para preencher as eventuais lacunas, o governo passaria a comprar vagas nas escolas da iniciativa privada. Após determinado período, não haveria mais professores públicos na ativa, o que, consequentemente, impossibilitaria a alocação de novos alunos na rede pública de ensino, que seriam automaticamente alocados nas escolas privadas. Ao longo do caminho, inclusive, o Estado poderia desfazer-se das estruturas físicas, de modo a reduzir seu custo e aumentar receita. Após décadas, nem sequer teríamos professores públicos aposentados, reduzindo ainda mais o custo estatal. 

Como se vê, essa transição seria um projeto não de governo, mas sim de Estado. Levaria gerações para seus resultados aparecerem. No primeiro momento, o sistema híbrido tende a gerar, inclusive, mais despesa para o Estado. No momento seguinte, porém, a reforma tende a trazer muita economia. Igualmente, o dever do Estado de garantir acesso à educação seria muito mais bem executado, pois o governo concentraria esforços apenas em garantir a compra das vagas, em vez de garantir também a manutenção de um sistema que prescinde de estrutura, quadro funcional, material didático.

A compra dessas vagas na rede privada se daria pela concessão de um valor mensal por aluno, mais conhecido como voucher. Com esse voucher, os pais poderiam colocar seus filhos na escola que julgassem mais adequada, sem qualquer determinação ou restrição estatal.

Alguém pode perguntar-se se esse valor será suficiente. Olhando para o mercado atual, talvez o funcionamento do sistema de vouchers não fique claro de forma imediata. Assumamos, porém, que a compra de vagas na rede privada gere a abertura de novas escolas, o que aumentaria a oferta do número de vagas. O aumento da oferta do número de vagas geraria competição entre as escolas. A competição entre as escolas geraria queda do preço das vagas.  Se ainda assim os pais desejarem colocar seus filhos em uma escola cuja mensalidade seja superior ao valor concedido pelo Estado, poderão pagar a diferença. A escolha da instituição é absolutamente livre, mas com certeza o valor será suficiente para a maioria das instituições.

Além disso, a competição entre as escolas tem o potencial de aumentar a qualidade do ensino, uma vez que essas instituições terão que achar formas de se diferenciar umas das outras para conquistar o investimento dos alunos. No entanto, a privatização do ensino público por si só não tem esse condão.

A melhora do ensino depende de uma série de fatores, mas principalmente da liberdade na forma de ensino. Seria necessário um plano para reduzir, ou mesmo eliminar, a regulação estatal nessa seara. Atualmente, as diretrizes e bases da educação são traçadas pelo Estado. Ao permitir que o Estado padronize a educação, estamos optando por educar todos da mesma forma, sem levar em conta as individualidades de cada um. Consequentemente, estamos limitando o potencial gigantesco que os vários métodos de ensino podem proporcionar aos nossos jovens.

A privatização do ensino público, portanto, além de tornar o Estado mais eficiente no cumprimento do seu dever constitucional de prover educação, tem o potencial de melhorar a qualidade do ensino no país. Assim como a nossa proposição, existem muitas outras. Sabemos que a mudança não será um caminho fácil, mas precisamos mudar o atual sistema. A educação no país está destroçada, e é somente com educação que conseguiremos trazer a lucidez necessária para mudarmos o Brasil.