PORT | ENG


pedro

PEC, desatando nós  

Pedro De Cesaro |Consultor financeiro e associado do IEE 

Desde que o governo se intitula Estado no Brasil, consistentemente, nossos governantes entregaram ao seu sucessor um país fiscalmente mais desacertado do que receberam. Isso é claramente percebido pelo aumento de gastos públicos em todas as esferas, por nosso viés inflacionário e pela crescente alta tributária que mais parece um nó que não desata, daqueles que, no final, é necessário utilizar uma tesoura para resolver o enigma. O presidente Michel Temer e seu “dream team” econômico conseguiram aprovar, quem sabe, um dos pilares para que o Brasil estanque esses gastos, bloqueie o crescimento irrestrito da União e volte a crescer.

Assim, no dia 13 de dezembro, foi aprovada a PEC 55, que visa estancar a sangria fiscal do ano de 2016 com um déficit estimado e já aprovado pelo Congresso de R$ 170 bilhões. Para este ano, nada muito diferente: os cálculos demonstram um déficit próximo a R$ 130 bilhões. Infelizmente, desde 2014, o governo vem gerando déficits primários que elevaram a dívida bruta de 50% para 70% do PIB em 2016. E são esses pontos que a PEC visa estagnar.

Basicamente, o texto da PEC visa limitar os gastos públicos do governo por 20 anos, passível de revisão após 10 anos, reajustado pela inflação (IPCA) do ano anterior. Essa emenda constitucional visa frear o desbarato entre a queda de arrecadação e aumento dos gastos, visto que 80% das receitas da União são vinculadas e com pouca margem de manobra.

Como bem disse Adam Smith fazendo alusão aos gastos do Estado na obra magna “A Riqueza das Nações”, em 1776: “Por não limitar suas despesas à sua renda, ele excede os limites de seu capital”. Ele ainda complementa: “Grandes nações nunca são empobrecidas por particulares, embora às vezes o sejam por gasto excessivo e má conduta do setor público”. Nossos governantes, mesmo após 241 anos da escrita de Smith, parecem nunca ter sintomatizado a regra básica da contabilidade segundo a qual as receitas devem ser maiores que as despesas.

A lógica da PEC visa não a cortar gastos com saúde e educação, algo amplamente distorcido por grande parte da mídia, sindicatos e funcionários públicos, os mais prejudicados, mas, sim, a focar na gestão e qualidade desse gasto. É simplesmente uma reorganização dos dispêndios, justamente para que os serviços básicos para a população sejam mantidos. Se o governo arrecada 1, parece lógico que tenha que gastar apenas 1. Caso gaste mais que isso, será necessário se endividar, criando assim uma bola de neve inflacionária para a economia.

Com maior realismo e transparência orçamentária, será possível entender claramente onde o dinheiro está sendo gasto e se esse dispêndio está alcançando os objetivos propostos. A emenda não tem o objetivo direto de diminuir o tamanho do Estado, no entanto, acaba, no mínimo, paralisando o crescimento do desbaratinado Leviatã brasileiro. A intervenção estatal, acrescida torrencialmente nos últimos anos, gerou essa anômala necessidade de o Estado estar em todo lugar ao mesmo tempo. A PEC não será a salvação, mas aparenta ser um sintoma inicial de que o doente, que estava em fase terminal, pode sair da UTI.