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Segurança é o dever principal do Estado 

Michelle Golgo,  advogada e Associada do IEE

De tempos em tempos, a realidade de que vivemos em um país praticamente em guerra civil recai sobre nós, em consequência de uma nova barbárie cotidiana que nos choca. A cada nova morte, debatem-se as causas de por que as coisas chegaram a esse ponto: seriam as leis pouco rigorosas, ou seria culpa da miséria e da crise, ou do povo, que não tem oportunidades?

Ao contrário do que pode parecer, não é a desigualdade social a causa do aumento de violência e de crimes. Seria altamente preconceituoso acreditar que pessoas cometem crimes porque são pobres. No Brasil há muitos pobres vítimas de bandidos, assim como há muitos ladrões muito ricos e não violentos, como os políticos. Há diversos países pelo mundo com populações extremamente pobres mas sem índices de criminalidade altos como os do Brasil.

Aumentar o rigor das leis também é ineficaz, visto que não é mudando o que está escrito que se transforma a realidade. Os bandidos não consultam o Código Penal para escolher o crime com pena mais branda, mas atuam livremente porque sabem que suas vítimas são uma população desarmada e defendida por um contingente policial pequeno e mal remunerado. Estão cientes de que, ainda que pegos, têm a seu favor um Judiciário lento e ineficiente na apuração de crimes, e, por fim um sistema prisional que não tem espaço para prender, o que garantirá a impunidade de seus atos. No Brasil o crime compensa.

Segurança é dever absoluto do Estado e sua prioridade, não importa o viés político que se tenha. Atentar contra a vida, os bens e a liberdade dos indivíduos é algo universalmente condenável; não se pode compactuar nem relativizar condutas sob o ponto de vista de quem pratica o crime. Uma mulher não dá causa a um estupro tanto quanto um homem não pode ter seus bens tomados em razão de o assaltante ter “menos oportunidades na vida”. É preciso despolitizar a discussão por segurança, que nada resolve a questão que atinge todos os cidadãos indistintamente. Questões sobre pobreza, desigualdade social, racismo, sexismo acabam se desviando do fato de que criminosos devem ser punidos, independentemente da motivação do crime.

O serviço público penitencial já colapsou há muitos anos, e a melhor solução é que se privatizem presídios, entregando aos entes privados a gerência eficaz no sentido de manter pessoas perigosas fora do convívio social. Já basta de pagar com vidas de inocentes a incompetência de administração de recursos causada pelos entes públicos, que soltam criminosos por falta de espaço nas penitenciárias. Presídios geridos por um ente privado têm custos mais baixos por apenado, assim como um melhor tratamento para o próprio preso, e deve caber ao governo apenas a fiscalização dessas concessões.

A solução para a insegurança passa por uma combinação de medidas, e os exemplos bem-sucedidos de cidades que diminuíram a criminalidade se basearam não na vitimização dos criminosos, mas na certeza da punição e do cumprimento da lei, tanto de pequenos como grandes delitos, impedindo que os criminosos seguissem na escalada de aterrorizar a população impunemente. O monopólio da força e do poder punitivo é do Estado, portanto, cabe a ele prestar sua atribuição de maneira eficaz, protegendo a população do caos e da desordem causados por poucos. Protestos em redes sociais, melhora na educação e melhor distribuição de renda, infelizmente, não resolvem a questão da segurança pública.