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O controle do estado por meio do eSocial

Fernanda Thomasi, Advogada e Associada do IEE

Nos países desenvolvidos, como é o caso dos Estados Unidos, os recentes avanços tecnológicos vêm resultando no aprimoramento de operações empresariais e ganho de eficiência, gerando resultados crescentes nessas economias. No Brasil, porém, tal fator resultou objetivamente no desenvolvimento de novos programas do governo federal cujos objetivos principais são o controle das operações empresariais e a arrecadação de impostos.

Nesse âmbito, o eSocial é um projeto desenvolvido pelo governo que tem como único e exclusivo objetivo aumentar as esferas de controle estatal sobre nossas empresas. Todas as empresas serão obrigadas, a partir de janeiro de 2018, a entregar diariamente dezenas de informações ao governo, por meio de uma plataforma online. Esse projeto é uma ação conjunta de órgãos e entidades do governo federal, como Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MET) e Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O programa possibilitará que a RFB controle em tempo real as informações sobre os cidadãos e diversas operações realizadas pelas empresas, desde contratações e demissões, alterações de cargos e funções desenvolvidas, até informações mais íntimas e pessoais, como resultados dos exames realizados pelos colaboradores, doenças diagnosticadas, acidentes ocorridos.

Caso as informações enviadas ao eSocial não estejam em conformidade com as obrigações impostas pelo governo, serão geradas imediatamente multas e instauradas fiscalizações aos contribuintes. Isso, além de desviar a atenção dos empreendedores na busca por produtividade e competitividade, faz com que a prioridade passe a ser atender a cada detalhe da burocracia imposta pelo governo, gerando perda de eficiência e grande desincentivo ao empreendedorismo.

Portanto, diante desse quadro, as empresas brasileiras são obrigadas a canalizar suas forças e investimentos para a organização das informações que serão enviadas ao governo, em vez de aprimorar tecnologias, sistemas e operações que agreguem no desenvolvimento de seus negócios, resultando em crescimento, geração de lucros e, consequentemente, empregos.

Além disso, cabe questionar o fato de tantos dados e informações nossas estarem nas mãos dos funcionários governamentais. Se temos visto tanta corrupção no Estado ultimamente, por que haveríamos de pensar que nossos dados não serão mal utilizados pelo governo? É sensato colocar tanto poder e informação nas mãos dos políticos e funcionários do Estado? Quis custodiet ipsos custodes?[1]

E assim seguimos, vivendo em um país onde precisamos despender recursos para treinar pessoas, organizar equipes, alterar processos e modificar culturas internas para alinhar expectativas e assim cumprir as diversas e intermináveis obrigações impostas pelo Estado.  

[1] Frase atribuída ao poeta romano Décimo Júnio Juvenal, usualmente traduzida como: “Quem vigia os vigilantes?”.