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Estado de Direito, democracia e liberdade

Sillas B. Neves | Advogado e Associado do IEE

Nos dias de hoje, em que as sessões do Congresso Nacional estão tão presentes nas nossas vidas quanto qualquer outro programa da televisão, a população tem tomado contato com diversos procedimentos antes só afeitos a quem, de fato, estudasse as leis. Graças a isso, a população tem se familiarizado, ainda que superficialmente, com o funcionamento do processo legislativo no nosso país.

Os parlamentares, que, em tese, representam o povo, têm poder de legislar ilimitado, pois a eles é concedida autoridade para desde elaborar leis até modificar dispositivos da Constituição Federal.

Esse poder irrestrito é preocupante na medida em que cada candidato, depois de eleito, parece esquecer-se da população e passar a viver em um Brasil paralelo, em que a tarefa mais importante passa a ser sua manutenção no poder a qualquer custo. Para tanto, busca atender aos interesses específicos de sua base eleitoral em detrimento dos interesses da população em geral. O resultado disso são leis esdrúxulas como a lei da meia-entrada, o Estatuto do Idoso, a lei de cotas raciais.

Analisando sob a ótica de Frédéric Bastiat, o que se vê são os bônus concedidos aos favorecidos por essas leis (o efeito imediato), mas o que não se vê são os encargos atribuídos aos preteridos por esses regulamentos (o efeito subsequente). Essas normas são discriminatórias porque beneficiam determinados grupos e marginalizam todos os demais. São estapafúrdias, pois acarretam uma distorção política e econômica na sociedade. Dessa forma, os parlamentares, ao prescreverem essas normas, miram no que veem (alguns privilegiados) e acertam no que enxergam (todos os demais grupos da sociedade). 

A ideia de que os legisladores são livres para propor qualquer tipo de lei que bem entenderem é fruto da soberania popular e do governo democrático. A democracia é, sem dúvida, como a História já provou, o melhor sistema de governo já instituído pelo homem. Porém, não é porque é o melhor que ele é infalível. Nas palavras de Ludwig von Mises, apesar de a democracia garantir um sistema de governo de acordo com os desejos e planos da maioria, ela não pode impedir as maiorias de serem vítimas de ideias falsas nem de adotarem políticas que não só são inadequadas para atingir os fins pretendidos, como também podem ser desastrosas.

O paternalismo do Estado nos levou à crise na qual nos encontramos hoje. Após um período de ditadura militar, a população viu na Assembleia Constituinte uma esperança para o futuro. Essa expectativa veio impregnada da outorga de uma série de direitos à população tendo em vista a longa restrição vivida pela sociedade. Os deputados constituintes preocuparem-se tanto com os direitos que se esqueceram de instituir os correspondentes deveres, tampouco tomaram cuidado de garantir que as receitas do Estado fossem suficientes para o cumprimento de todos esses direitos.

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma grande quantidade de leis garantindo ainda mais direitos foi editada. Na sua expressiva maioria, concederam privilégios para as classes que foram mais capazes de exercer sua influência em relação aos parlamentares. O ser humano é, por natureza, corruptível. O poder outorgado aos congressistas foi apenas o empurrão para que estes fossem corrompidos.

Assim, uma vez que os legisladores são falíveis, fica clara a necessidade de reduzir tanto quanto possível o arbítrio a eles concedido. O papel do Estado, portanto, deveria ser tão somente o de assegurar ao cidadão os direitos à vida, à liberdade e à propriedade. As regras do jogo deveriam ser reduzidas ao mínimo de normas necessárias para garantir a ordem e a segurança; normas claras e sem privilégios são princípios que garantem o Estado de Direito.

Como nos lembra F.A. Hayek, não podemos nos enganar achando que, enquanto todas as ações do Estado forem autorizadas pela legislação, o Estado de Direito estará garantido. A lei pode tornar legal aquilo que, para todos os efeitos, permanece uma ação arbitrária. A Alemanha de Hitler e a Rússia de Stalin nos mostraram isso. Não é porque determinada conduta é prevista em lei que tal conduta é correta ou é moral.

A atual situação brasileira demonstra que é imperioso restringir o poder legislativo a normas aplicáveis a situações gerais e excluir toda legislação que vise diretamente a determinados indivíduos. Isso fica claro quando analisamos algumas discussões insensatas na Câmara Federal.

O transporte privado de passageiros por aplicativos, por exemplo, está prestes a ser inviabilizado no país graças a um forte lobby dos taxistas. Se os congressistas saíssem do isolamento em que vivem, constatariam facilmente os incontáveis benefícios que a entrada desses aplicativos trouxe para o mercado. A concorrência fez com que todos os serviços melhorassem.

Outro exemplo está na tributação dos serviços de streaming. Os legisladores, em vez de olharem para o déficit do orçamento e enxergarem como solução a redução do tamanho do Estado, preferem a instituição de novos tributos. Estamos na iminência de ver o YouTube sair do ar no Brasil por causa das novas restrições que estão sendo discutidas na Câmara Federal.

F.A. Hayek foi muito feliz ao dizer que “quando os resultados particulares são previstos na ocasião em que se faz uma lei, esta perde o caráter de simples instrumento a ser empregado pelo povo e converte-se num instrumento usado pelo legislador para controlar o povo”. É exatamente isso que tem ocorrido, uma vez que tem sido editada uma série de regulamentos contrários às demandas da sociedade, de modo a controlar a população: para onde deve ir (aumentando ou reduzindo os tributos para gastos internacionais), em qual produto deve investir (aumentando ou reduzindo os tributos para determinados produtos financeiros), o que deve comprar (aumentando ou reduzindo os tributos para determinados bens), o que deve comer (aumentando ou reduzindo os tributos conforme entende ser o produto mais importante a ser consumindo), e assim por diante.

Quem é o Estado para nos dizer o que é certo e o que é errado? O ser humano reuniu-se em sociedade porque percebeu que, com a divisão do trabalho, essa seria a forma mais lógica de prosperar. Nesse sentido, fez certas concessões de sua individualidade para um ente coletivo, denominado Estado, que pudesse se encarregar de atividades como a segurança e a justiça. O Estado, assim, é o que a coletividade, respeitando a individualidade de cada um, determina que ele seja. O Estado não pode nos dominar; nós é que devemos dominá-lo. Ele deve nos servir, e não o contrário. Temos de determinar que rumo ele deve tomar, o que deve fazer e o que não deve fazer. Portanto, se os parlamentares são efetivamente os nossos representantes, nunca deveriam ir contra o povo. As decisões, as proposições, todas as suas ações deveriam ser pelo e para o povo.

O que vemos nesse emaranhado de leis atualmente existente é que a população, em última análise, é quem sempre sai perdendo. Os congressistas estão tão ocupados em manter-se no poder que se esquecem de quem e do que realmente importa. A sensação que temos é que os políticos têm uma realidade, e a população tem outra. Os políticos vivem em um Brasil paralelo, descolados da realidade do povo.

Portanto, cabe a nós pensar qual papel queremos que o Estado desempenhe em nossas vidas e dentro de quais limites ele atuará.  O fato é que, do modo que está, não dá para continuar.