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A Proteção da Mulher na Legislação Trabalhista Brasileira

Angela Francesca Grando Veit,  empresária e associada do IEE

A legislação trabalhista do Brasil é uma das mais complexas no mundo: são inúmeras leis que visam regular as atividades empresariais e resguardar os direitos dos trabalhadores. Entretanto, o efeito da regulação excessiva é inverso: ao contrário de proteger o trabalhador, prejudica-o. Isto é o que acontece com as mulheres: elas são tratadas como frágeis pela legislação, o que, como consequência, gera preconceito na sua contratação e desvalorização dos seus salários.

Aliás, observa-se que o legislador aparenta não compreender os efeitos de suas próprias medidas, o que resulta em um país engessado, com normas em excesso e baixa produtividade. Além das normas trabalhistas já existentes, há inúmeros projetos de leis em andamento sob alegação de visar melhor enquadramento de temas atuais, visto que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é de 1943. Porém, esses ajustes geram mais restrições do que benefícios aos trabalhadores.

Em maio deste ano, enfrentamos a promulgação de mais uma lei que apresenta boa justificativa, mas que trará péssimos resultados: a Lei 13.287. Com intuito de proteger a gestante e a lactante, proibiu-se seu trabalho em operações ou locais insalubres durante o período da gravidez ou amamentação. Ocorre que são diversas as funções desempenhadas pelas mulheres que se caracterizam como insalubres, como as atividades de limpeza.

Contudo, o fato de a mulher trabalhar em local insalubre não quer dizer que a gravidez ou a lactação serão afetadas; existem outros meios de protegê-las, como a utilização de equipamento de proteção individual. E, por meio dessa lei, muitas mulheres que almejam trabalhar nessas atividades podem não ser contratadas, pois o empregador terá receio de não conseguir realocá-las quando ficarem grávidas.

O legislador é bem-intencionado ao tentar proteger a gestante, todavia, o faz com um “meio ruim”, como explicam Milton e Rose Friedman no livro “Livre para Escolher”:

“Os repetidos fracassos de programas bem-intencionados não são mero acaso. Não são simplesmente resultado de erros de execução. O fracasso está profundamente enraizado no uso de meios ruins para se atingirem bons objetivos”.

O resultado dessa lei será a limitação da gestão dos funcionários pelas empresas, e o empregador cuja atividade principal demande a exposição a agentes insalubres tenderá pela contratação de funcionários do sexo masculino. Portanto, ao contrário de proteger a mulher, gerará preconceito na hora da contratação.

Se o objetivo do legislador é proteger os trabalhadores, não é com mais restrições e regulações que tais direitos serão resguardados. É com mais liberdade para as empresas tratarem diretamente com os funcionários os casos específicos, sem que a lei limite as relações de trabalho de modo que as torne inviáveis.