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O direito ao voto

Julia Tavares, advogada e Associada do IEE

O voto no Brasil sempre foi obrigatório, desde a sua instituição pela Constituição outorgada de 1824. A Constituição atualmente em vigor consagra a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do comparecimento às urnas para os maiores de 18 anos e os torna facultativos para os analfabetos e aqueles entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos.

Todavia, nas eleições municipais de 2016, as abstenções, votos brancos e nulos somaram 32,5% do eleitorado do país. Ou seja, quase um terço dos eleitores não compareceu para votar ou anulou o seu voto. Precisamos entender que o voto é um direito do cidadão, não um dever, e que essas pessoas escolheram abrir mão de seu direito de votar, imposto pelo Estado.

Nos países mais desenvolvidos do mundo, nos mais promissores e nas democracias mais sólidas, o voto político é facultativo. Hoje o voto facultativo está vigente em 205 países do mundo, e só em 24 deles (13 na América Latina) continua sendo obrigatório. O Brasil pertence, junto com a maioria dos países subdesenvolvidos, a uma seleta lista que entende que é obrigação do cidadão voltar em cargos políticos. Obrigar o eleitor a votar é retirar seu poder de escolha e sua liberdade.

A decisão de votar deve ser do eleitor. Cabe ao indivíduo escolher se quer sair de casa, pegar chuva, calor ou frio para ir votar no candidato que melhor lhe represente. Não é certo continuarmos à mercê das imposições do Estado, sofrendo inclusive sanções como multa por não querer exercer tal direito. O voto facultativo apenas regulamentaria o que já existe, já que, nas últimas eleições, tivemos grande percentual de abstenções.

A facultatividade do voto seria inclusive benéfica ao país, pois mudaria o comportamento da classe política, estimulando-a a ter um desempenho que fizesse o eleitor se sentir motivado a votar. É o que acontece no EUA, onde os candidatos se esforçam para que as pessoas saiam de casa para lhes conceder o voto.

Não pode é o Estado obrigar o cidadão a sair de casa e exercer seu direito, já que deveria caber ao eleitor ter a liberdade de decidir se vai participar ou não das votações. Sobretudo porque não foi provado que o voto obrigatório melhore as democracias do mundo nem que aumente nelas a participação cidadã nas eleições, já que, em comparações com países que adotam o voto facultativo, nos encontramos com menores índices de desenvolvimento e maiores índices de corrupção.

Devemos priorizar a liberdade de escolha da população e sair da minúscula lista de países que impõem o voto a seus cidadãos. Dessa forma, teríamos uma democracia mais madura, com maior liberdade de escolha, bem como com um sistema político mais responsável e com mais qualidade.