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Piso salarial, uma forma de excluir os menos preparados e desqualificar os preparados.

 Marcelo Bertuol, advogado e Associado do IEE

Muitas classes profissionais no Brasil têm um piso salarial definido, o que nada mais é do que estabelecer um valor mínimo a ser pago pela jornada de trabalho de todos os profissionais que compõem aquela profissão. Por se tratar de um benefício, o valor estabelecido é sempre superior ao do salário mínimo.

Em algumas categorias, o piso salarial é definido pela entidade que a representa; porém, em outros casos, temos até mesmo a intervenção do governo nessa definição. Não bastasse já estabelecer o salário mínimo para todos os trabalhadores, o Estado interfere mais uma vez na vida dos profissionais definindo um valor que, segundo os que defendem essa ideia, é o justo, ou pelo menos o razoável para o exercício da profissão.

A definição do piso para determinadas categorias de profissionais tem como objetivo valorizar tal profissão, garantindo uma remuneração “digna”, evitando eventuais abusos do empregador, diminuindo a concorrência e o desemprego da classe.

Nesse diapasão navega a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mais especificamente a subseção do Rio Grande do Sul. Porém, importante se faz, antes de adentrarmos nos efeitos da criação de um piso salarial para a advocacia, entender um pouco o cenário nacional dos advogados e os fenômenos que se pretende solucionar com tal definição.

Atualmente o Brasil tem aproximadamente 1.200 faculdades de direito, isto é, mais do que a soma das faculdades de direito dos Estados Unidos, da Europa e da China. Tal fenômeno se dá pelo estimulo governamental de abrir novas faculdades, com a justificativa de que é preciso desenvolver o povo. O Estado sente-se no dever de prover tal qualificação, porém, essa obrigação estatal deve acontecer na base. É com um bom ensino primário que o cidadão conseguirá se desenvolver. Não adianta colocar nos cursos superiores pessoas despreparadas, pois logo serão profissionais ruins, que não conseguirão produzir e contribuir com a geração de riqueza da nação.

Dessa forma, o Brasil tem um mar de advogados, que já supera, e muito, a faixa de 1 milhão. Isso que já existe uma forma de reserva de mercado, que é o exame da OAB. Sem tal verificação, superaria os 3 milhões de advogados. Não bastasse isso, a cada semestre a grande quantidade de cursos de direito indicada acima despeja no mercado milhares de novos profissionais que querem e precisam trabalhar. Esse cenário faz com que a advocacia experimente e sofra com a leis do mercado.

 O livre mercado tem efeitos tanto para produtos quanto para serviços, ou seja, quanto maior a oferta de mão de obra, menor o preço. Dessa forma, existindo um grande número de advogados aptos para desempenharem suas funções, acaba acontecendo um aviltamento dos honorários. Fácil perceber o fenômeno contrário quando comparamos com alguma profissão que conta com poucos especialistas, tal como profissionais de TI – estes geralmente bem remunerados, na comparação.

Esse é o ambiente que se apresenta para o jovem advogado, que se forma, passa no exame da Ordem e quer advogar para adquirir experiência e, quem sabe, futuramente, abrir seu escritório. Quando sai em busca das oportunidades, percebe um mercado inchado, disputado e sem grandes perspectivas.

Frente a esse cenário é que aparecem as sugestões de criação de um piso salarial para a advocacia. Tal ideia chega como sendo a salvação, principalmente, dos jovens advogados que, sem experiência no mercado de trabalho, acabam aceitando condições ruins para prática da advocacia – sejam de ordem estrutural, sejam de ordem financeira.

Ainda, o piso salarial é defendido como sendo uma forma de dignificar a profissão e, também, de possibilitar mais empregos para os advogados. Entretanto, historicamente, não é o que acontece. Muitas vezes o balizador financeiro tende mais a piorar a situação da categoria do que a melhorar.

Toda vez que um valor é estipulado, ele pode ser considerado alto ou baixo – tudo depende do mercado. Quando surge tal pensamento de piso salarial, é porque estamos com o mercado retraído, de forma que a tendência é o valor ser considerado alto pelo empregador, ou nem alto, mas inviável de se cumprir. Até porque, se assim não fosse, o piso salarial não cumpriria com os objetivos estabelecidos acima. Diante de um valor elevado, ocorrerá um aumento da oferta de mão de obra, comparado com a pequena demanda, já que diminuirão as oportunidades de emprego. Logo, temos como resultado o desemprego.

Além disso, a definição de um piso pode significar a exclusão de profissionais do mercado de trabalho. Consideramos o piso da advocacia, para fins desse exemplo. Trabalhemos, hipoteticamente, com o valor da hora em R$ 25. Logo, os profissionais que hoje estão empregados e gerando por hora um valor menor do que o estabelecido, sem sombra de dúvida, serão descartados do mercado de trabalho, aumentando, novamente, o desemprego.

Atualmente, existem profissionais recebendo abaixo de eventual piso salarial, mas estão empregados, recebem os valores que os empregadores têm condições de pagar, e, mais do que isso, o profissional aceita aquilo que acha justo, aquela remuneração que faz jus a sua prestação. Alguns dirão que aceitam porque não encontraram algo melhor, porque o mercado explora, porém, cabe ao trabalhador qualificar-se e demonstrar qualidades capazes de justificar uma remuneração maior. Isso se chama meritocracia: aqueles que mais geram ou que têm competências capazes de contribuir com a geração merecem ganhar mais.

Não bastasse o desemprego que o piso salarial pode gerar, existe também o fenômeno de desqualificação profissional, ou seja, o bom profissional passa a ter uma remuneração menor que a que poderia receber. Isso se dá por uma resposta do mercado. Na questão do serviço, muitas vezes o empregador consegue repassar valor de acordo com o que recebe do cliente; se o cliente paga pouco, o repasse fica menor. Existindo o piso, possivelmente alguns clientes não poderão ser atendidos, logo, oportunidades de emprego findam, aumenta a oferta de mão obra, e por fim o preço cai.

Ainda, a definição do piso deve dificultar ainda mais a empregabilidade dos jovens entrantes no mercado de trabalho, o que gera mais um fator muito grave. O jovem, quando não está empregado, não desenvolve experiências que o creditem a melhorar suas habilidades, as quais são capazes de lhe trazer melhor remuneração no futuro. A impossibilidade de buscar vivência na profissão pode fazer um profissional que enfrentou seis anos de faculdade e um exame de conhecimento exercer outra profissão. Aqui não se está avaliando se é uma profissão melhor ou pior, mas talvez não traga para ele o retorno esperado quando ingressou na faculdade.

Por tais razões, faz-se muito importante compreender e refletir juntos que o estabelecimento de um piso salarial não garante a contratação de todos os profissionais pelo valor estabelecido. Muito antes pelo contrário, impede que muitos profissionais sejam contratados, já que os empregadores, sabedores da grande oferta de mão de obra e da baixa demanda de serviço, contratarão profissionais melhores por preços mais baixos.

A única forma de buscarmos uma remuneração melhor é havendo empregadores que nos deem a oportunidade de trabalhar, para cada vez mais aperfeiçoarmos nossas habilidades e gerarmos mais riquezas devido ao aumento de produtividade.

O grande escritor F.A. Hayek traz, no livro “Arrogância Fatal”, a seguinte passagem: “A curiosa tarefa da economia é demonstrar aos homens o quão pouco eles realmente sabem sobre aquilo que imaginam poder planejar”. Essa é a arrogância fatal nossa e do Estado, que, por meio de decretos, leis e qualquer outra forma de imposição, busca contrariar os efeitos do livre mercado, com o intuito de beneficiar a todos, sem qualquer noção de meritocracia. No fim de tudo, sempre que existir qualquer determinação de remuneração, os empregados e os empregadores serão os principais prejudicados. Do outro lado estará o Estado, que, por meio de falsas ilusões de beneficiar a maioria fragilizada, busca se tornar cada vez mais imprescindível na vida de todos nós.