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A justiça a favor do crime

Nina Mazzali,  Associada do IEE

Não é novidade que a discussão sobre o sistema penal brasileiro sempre esteve presente nos holofotes midiáticos por conta das suas rebeliões internas. Hoje uma nova questão está em voga: a indenização do Estado por danos morais aos condenados submetidos a situação degradante e superlotação na prisão.

 O acórdão publicado pelo Supremo Tribunal Federal após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.252 expõe que é dever do Estado ressarcir os danos comprovadamente causados aos detentos. Houve diferentes posições entre os ministros quanto à reparação a ser adotada. Enquanto a maioria votou pela indenização em dinheiro e parcela única, a minoria queria a substituição do pagamento em moeda pela remissão da pena, com redução dos dias de prisão proporcionalmente ao tempo em situação degradante.

De pronto, ouso dizer que ambas as propostas, apesar de a primeira ter ganhado, enaltecem a descrença e frustração dos cidadãos com o aparato punitivo estatal, uma vez que tais decisões, além de inoportunas, colocam por terra as prioridades e a condução na solução dos problemas sociais. A punição aplicada já é de natureza diversa do crime cometido, e os custos de fazer cumprir tal medida incorrem sobre toda a população, inclusive a vítima, que, se antes se via duplamente atentada, agora terá de arcar com esse passivo uma terceira vez, por meio do pagamento de tributos para sustentar o exercício do criminoso.

Não há mais motivos para que o sistema penitenciário continue sob o domínio estatal. A essência da Justiça deve estar ligada à restituição da vítima, e não apenas ao encarceramento do criminoso, e isso só será possível por meio de um sistema que respeite o total cumprimento da lei. Efetivas condições devem ser dadas ao preso para sua recuperação e, de algum modo, para ressarcir com o seu trabalho a vítima, assistir sua família e até mesmo poder poupar para o momento pós-cumprimento da pena.

Admira-me, e muito, alguns indivíduos que são pró-direitos dos condenados e mesmo assim defendem a não privatização do sistema penal. Ora, se o Estado é incapaz de garantir condições básicas de vida para o cidadão que nada fez para descumprir a lei, como ele garantirá um serviço diferenciado para aqueles que se encontram em reclusão?  Se houver a garantia desse serviço, esperamos que esse mesmo amparo seja feito anteriormente para a população necessitada.  As prioridades não devem ser invertidas. Gary Becker, um dos pesquisadores pioneiros no estudo da criminalidade, afirma que o fator risco é um agravante na hora de cometer ou não um crime. O criminoso está ciente do custo do crime, seus benefícios e sua probabilidade de prisão e condenação. Será que devemos despender recursos para favorecer novamente o criminoso, mesmo ele sabendo como funciona o sistema penal brasileiro?

A justificativa para a piora do preso, para muitos, engloba as más condições de infraestrutura e a falta de atividades que ajudem no aspecto reeducativo e ressociativo.  A população, igualmente, sofre com a falta de infraestrutura, só que não é ressarcida por isso; pior, vê-se obrigada a pagar para o Estado impostos, dos quais uma quantia é destinada para manter seu malfeitor. Pergunto-me: será que não seria exatamente este ponto, em que a falta de investimentos nas três esferas básicas (educação, saúde e segurança) corrobora para a proliferação do crime? Será que a culpa não é o fato de gastarmos mal, e errado?

Mesmo que inaceitáveis as más condições em que vivem os presos neste país, há prioridades mais nobres e urgentes a serem solucionadas. O Estado precisa desinchar, precisamos concentrar esforços naquilo que a população deseja. A manutenção custosa da estrutura prisional deve ser feita por entidades privadas que, de alguma forma, lucrarão com esse serviço – porém, merecidamente, por resolver um grande problema da sociedade.

Na atual conjuntura em que vivemos, dar oportunidade para criminosos ainda saírem lucrando com a total ineficiência do Estado só ajuda para que a população mais uma vez se sinta desamparada. O crime não pode continuar compensando.