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Fórum da Liberdade Insights

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A dicotomia da Constituição

Pedro De Cesaro | Administrador e associado do IEE

 

 

Diariamente nos deparamos com as expressões “déficit fiscal” e “ajuste fiscal”. Essa foi a retórica dos últimos anos, até mesmo durante o segundo governo Dilma, que nada fez para estancar o monstro criado por si próprio. Poucos sabem, mas grande parte dos gastos da União, estados e municípios é indexada, sejam eles em porcentagem do PIB, da carga tributária ou das receitas líquidas. Essa relação gera uma bola de neve que, em certo momento, como agora, nos apresenta uma nova crise. O aumento dos gastos gera, consequentemente, aumento dos tributos para contrabalançar seu financiamento. O custo econômico da nossa Constituição é altíssimo e precisa ser revisto com a máxima urgência.

Os avanços sociais e o Welfare State que a Constituição Cidadã prenunciava não se provaram factíveis, muito menos realistas. Analisando os dados da pesquisa do desemprego na região metropolitana de São Paulo, maior polo industrial do Brasil, vê-se que ela apresenta a maior taxa de desemprego desde 1984, primeiro ano da série de dados, com uma taxa acima dos 14%. Por incrível que pareça, o menor nível de desemprego foi exatamente um ano antes da promulgação de nossa Carta Magna, em 1987, quando o nível de desemprego chegou a beirar os 4%. Claro que a informalidade naquela época era muito superior à de hoje, no entanto, os altíssimos custos trabalhistas e a alta carga tributária contribuem para um aumento cada vez maior dos desempregados. Conforme gráfico abaixo, fica fácil visualizar os níveis atuais de desemprego no Brasil em um dos maiores polos empregatícios do país.

Gráfico: Desemprego histórico no Brasil desde 1984.
Fonte: Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados, Pesquisa de Emprego e Desemprego (Seade/PED).

Obviamente nem todos os problemas advêm pura e simplesmente da nossa Constituição. A corrupção endêmica e institucionalizada que se encontra em nosso país também explica grande parte dos problemas atuais pela perda de credibilidade de se investir no Brasil. A burocracia, outra notável forma de retrocesso, também afeta diretamente o desenvolvimento do país. No entanto, pontos importantes como os direitos trabalhistas, despesas indexadas para saúde e educação, salário mínimo, SUS, INSS, advêm do apelo “garantista” de nossa Carta Magna.

A primeira Constituição foi criada em 1824, dois anos após a Independência do Brasil, baseada nas monarquias liberais europeias, principalmente na Restauração Francesa. Seu ponto mais importante foi a criação de um poder moderador, um quarto poder, acima de todos os demais. A segunda constituição, a primeira republicana do país, foi criada em 1891, com viés liberal e fundamentada na Constituição americana e argentina.

O Poder Moderador da Constituição anterior foi extinto e foi criada a tripartição de poderes, divididos em Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme teoria do político e filósofo francês Montesquieu. O Barão de Montesquieu afirmava: “Para que não haja abuso, é preciso organizar as coisas de maneira que o poder seja contido pelo poder”. Baseada nesses preceitos, a Carta foi a primeira a escrever os dizeres “Todos são iguais perante a lei”. Tinha o foco claro na descentralização dos poderes, a implementação do federalismo e a concessão de autonomia aos estados e municípios. Nela continha a proteção aos direitos individuais, civis e políticos, no entanto, não havia nenhuma menção à proteção aos direitos trabalhistas.

Aqui cabe ressaltar alguns pontos sobre a Constituição americana e argentina, base da Constituição de 1891. A Constituição dos Estados Unidos, primeira e única Carta Magna daquele país, foi criada em 1787. Foi escrita em apenas quatro páginas e sofreu poucas mudanças deste então. Não mencionava nenhum direito básico do cidadão em sua primeira versão, somente após a criação da Bill of Rights, em 1789, declaração dos direitos dos Cidadãos dos Estados Unidos, que foram implementados. Em suma, ela gera autonomia dos estados membros da federação, garante a propriedade privada, defende os direitos e garantias individuais do cidadão.

A Constituição argentina foi criada em 1853, escrita baseada no trabalho do jurista liberal Juan Bautista Alberti e na inspiração da Carta Magna dos Estados Unidos. A Argentina, entre os anos de 1870 e 1920, chegou a alcançar o dobro da renda per capita norte-americana, seu território mais que triplicou, sua população foi multiplicada por cinco e seu PIB cresceu em média 6% a.a. durante esse período. Inclusive, devido ao crescimento da Argentina naquele período, o PIB per capita dos hermanos continua maior que o brasileiro até hoje.

A quebra de bolsa de Nova York em 1929 foi ponto-chave para o fim da Primeira República, que culminou no golpe de 1930. Em 1934, durante a Era Vargas, foi instaurada a nova Constituição. Ela foi fortemente influenciada pela Constituição de Weimar, um aparato para fortalecer o Estado em função da sociedade, e não da liberdade do indivíduo. Os principais pontos da nova Constituição foram a criação do salário mínimo, da jornada de trabalho de oito horas e o estabelecimento do voto universal e secreto.

A Constituição de 1934 durou apenas três anos e deu lugar à Constituição de 1937, que foi o marco do Estado Novo. Influenciada pelo fascismo europeu, centralizou todos os poderes e extinguiu o direito de realizações de greves. Também durou pouco tempo, foi revogada e deu lugar à Constituição de 1946. Após o período fascista de Getúlio Vargas, a nova Carta assegurou a liberdade de expressão e os direitos individuais dos cidadãos.

No entanto, o golpe militar de 1964 acabou com a “democracia” da Constituição de 1946. A Constituição de 1967 centralizou os poderes no Executivo, impôs eleições indiretas para presidente e restabeleceu a pena de morte. A Constituição teve efeito durante o período conhecido como ditadura militar no Brasil, de 1964 a 1985.

Com a queda da ditadura, em 1988, foi concretizada a criação da sétima Constituição do Brasil. Foi uma Carta paternalista, baseada em muitos direitos e poucas obrigações. Não é por nada que a palavra “direito” aparece 101 vezes em nossa Carta Magna, enquanto as palavras “obrigação” e “dever”, juntas, aparecem em apenas 38 oportunidades.

As garantias previstas em nossa Constituição, como emprego, renda, saúde e habitação, em hipótese nenhuma devem ser negadas; no entanto, não podem ser asseguradas por matéria constitucional. Elas impõem ao Leviatã cumprir o que prometeu abonando-se da geração de riqueza dos outros para seu benefício próprio. No mundo real, em uma empresa qualquer, os ativos, ou seja, seus direitos, e seus passivos, suas obrigações, sempre são iguais, não há diferenciação de valores. É uma soma zero. Toda dívida deve ser paga, e todo crédito deve ser auferido.

Acreditar que todos devem ter os mesmos direitos é uma utopia. É como esperar que todos tenham os mesmos anseios e desejos. Não podemos acreditar que o resultado de algumas folhas de papel venha a garantir direitos para um indivíduo que não gere a mesma contrapartida. O mérito deve ser recompensado. Como diria a famosa frase do economista Milton Friedman, “There is no free lunch”, ou seja, “Não existe almoço grátis”. Tivemos apenas quatro presidentes eleitos diretamente pelo voto popular após a Constituição de 1988, e desses, dois sofreram processo impeachment. Algo não está correto.